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ESTRUTURA FÍSICA 

Dicas – Orientações para a Defesa Administrativa

1º passo

ENDEREÇAMENTO – Deve ser feito ao órgão autuante (essa informação vc encontra na própria autuação), importante também observar se a legislação trata da competência de forma específica.

2º passo

Transcreva logo abaixo do endereçamento o NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO e se for do seu conhecimento o NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO correspondente.

3º passo

QUALIFIQUE, ou seja, identifique o seu estabelecimento com razão social, endereço completo, número do CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipal, representado por quem de direito, pode ser o administrador, outro representante legal constituído no contrato social, ou um procurador.

4º passo i (introdução)

Exponha seus motivos e razões de defesa usando a metodologia adequada, não esquecendo que a defesa é composta por introdução, desenvolvimento e conclusão.

Defina a metodologia da sua defesa de acordo com as orientações a seguir:

Introdução: Cada caso específico deve utilizar uma espécie de introdução de acordo com o histórico da empresa autuada, quantidade de reincidência na matéria objeto da autuação, para que a defesa não se torne um instrumento apto a instruir a autoridade julgadora para impor uma penalidade maior àquela que seria imposta se fosse julgada a revelia. A introdução pode apresentar o resumo do que será discutido, na introdução serão apresentados os tópicos a serem discutidos no desenvolvimento. Tomamos o cuidado para não privilegiar a exposição em detrimento da argumentação. Cada tópico apresentado na introdução é discutido em um parágrafo inteiro, não se deve misturá-los em um único parágrafo, nem utilizar dois ou mais parágrafos para discutir um mesmo assunto.

Alguns exemplos de metodologia de introdução: usar uma trajetória histórica, conceituar, definir ou contestar uma ideia/situação/citação, contradizer em partes; refutar o tema, contradizer totalmente; elaborar uma série de interrogações,  desde que qualquer das opções escolhidas resulte num resumo do que será apresentado no desenvolvimento. 

4º passo ii (desenvolvimento)

O desenvolvimento por sua vez pode apresentar uma hipótese; paralelismo; bilateralidade; oposição de ideias; causas e consequências ou exemplificação.

Analise bem o tema e planeje incansavelmente o desenvolvimento. Seja qual for a introdução, a exemplificação ainda é a maneira mais comum de desenvolver a defesa. Apresentar exemplos concretos que sejam importantes para a saúde pública na defesa de autuação sanitária , ou para a sociedade consumidora nas autuações que envolvam direitos do consumidor (Procon) e metrologia legal (casos de autuações pelo Inmetro).

4º passo iii (conclusão)

Resumidamente e de forma clara, reúna num único parágrafo os motivos pelos quais o julgador deve impor a penalidade mínima à sua autuação.

4º passo iv (pedido)

Em tópicos individualizados deixe claro o seu pedido e sempre ofereça alternativamente uma segunda opção ao julgador, caso ele tenha um entendimento diverso do defendente (ex.: requer a aplicação de penalidade de advertência, se assim não entender V.Sa. que seja aplicada alternativamente a penalidade de multa no mínimo legal etc…).

5º passo

Coloque local, data e a assinatura do representante legal, confira a numeração dos parágrafos e das páginas, certifique-se que todas as páginas estejam rubricadas.

Ok, sua defesa está prontinha!!!

6º passo – check-list

Antes de encaminhar para protocolo confira se está instruída com os documentos pertinentes tais como:

a) Cópia da autuação,

b) procuração,

c) cópia do estatuto ou contrato social,

d) comprovante de tempestividade se envio for postal com A.R.

e) instrução dos documentos em folhas avulsas devidamente numeradas,

f) relação dos anexos com a descrição e quantidade de fls. de cada documento,

g) rubrica em todas as fls. da defesa,

h) endereçamento correto, numeração de páginas, numeração de parágrafos com ou sem títulos e subtítulos.

i) e especificamente nos casos de autuações provenientes da Vigilância sanitária:

  • ficha de procedimento,
  •  auto ou termo de apreensão, interdição,
  • termo de coleta, auto ou termo de constatação