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A Portaria Normativa Procon nº 057 / 2019, de 11 de dezembro de 2019 atualmente em vigor no estado de São Paulo sofreu alteração na forma de cálculo, trouxe penalidades severas ao autuado com aplicação de multas em valores relevantes que nos permitem afirmar sem exageros que se tratam de valores exorbitantes. De outro lado podemos afirmar também que a redução de tais valores é possível e provável através da impugnação da condição econômica do autuado. Dúvidas você pode esclarecer na home através do “whats app – em que posso ajudar” ou por e-mail: juridico@assessoriaparalegal.com.br