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Primeiro você precisa saber que um auto de infração é a forma legal do órgão fiscalizador “dizer” que o seu estabelecimento está agindo em desacordo com a lei vigente. O agente fiscalizador e autuante é quem observa fisicamente a realidade no momento da fiscalização e havendo irregularidade(s) o reproduz através do auto de infração, cabendo a você  e sua empresa em resposta defender-se. Parece complicado?

Facilite seu entendimento, solicite um parecer e saiba se vale a pena defender ou recorrer, quais as chances de êxito e o custo do processo administrativo, envie uma cópia da autuação e informe a data que tomou ciência (se foi enviado com A.R.) no e-mail: juridico@assessoriaparalegal.com.br, no campo assunto: PARECER.

O parecer jurídico é  composto por relatório, análise jurídica e conclusão onde analisamos o auto de infração e fundamentamos os motivos pelo qual o autuado decide  pela propositura ou não da defesa e/ou recursos em todas as instâncias administrativas.

O sucesso da defesa está vinculado ao defensor com pleno domínio do assunto e habilidade na argumentação, onde a coerência é regra de ouro, a imposição do raciocínio lógico é imprescindível, a linguagem deve ser objetiva, denotativa, qualquer ambiguidade pode ser um ponto vulnerável na demonstração do que pretende expor. O discurso deve ser impessoal com a vantagem de que o enfoque na defesa poderá ser objetivo e subjetivo.

O auto de infração deve seguir os requisitos legais específicos disciplinados na legislação federal e/ou estadual e/ou municipal e ainda: 1. exposição em ordem cronológica; 2. objetividade; 3. detalhamento das ações; 4. impessoalidade na exposição. DEFENDA-SE!