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De acordo com o enquadramento legal será escolhida a tese de defesa, as provas admitidas realmente eficazes no processo administrativo.

Os resultados são diretamente proporcionais a técnica associada às informações que compõe os elementos trazidos pela empresa autuada para a elaboração da defesa em oposição aos elementos que são de conhecimento e podem ser comprovados pela fiscalização, além disso o resultado da defesa será também influenciado pelo bem tutelado considerando os pontos favoráveis e desfavoráveis, a responsabilidade do agente infrator, a vantagem ou qualquer proveito obtido com a infração, vantagem realmente auferida ou apenas supostamente auferida do ponto de vista do defendente e do ponto de vista da fiscalização sanitária.

Atuamos na medida exata dos efeitos fiscalizatórios provenientes da conexão da relação de consumo com a saúde pública no seu estabelecimento. Nos informe quais infrações são recorrentes, qual a estatística das penalizações sofridas com as multas aplicadas e nos permita atuar administrativamente condicionando as defesas ao resultado obtido por nossa equipe.

ESTRUTURA JURÍDICA

1 – Escolha da metodologia de introdução e desenvolvimento mais adequada

2 – Análise da natureza jurídica da infração e a incidência/possibilidade de conflitos hierárquicos (objetivo e campo de aplicação da norma infringida);

4 – Os princípios da administração pública x as fontes de risco do ponto de vista da fiscalização (estrutural  e operacional);

7 – Circunstâncias atenuantes de acordo com a legislação.

 

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP

Auto de Infração

Processo Ipem n.º

 

 

apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em primeira instância, expondo e requerendo o que segue:

                                    A autuação refere-se à comercialização do produto QUEIJO PARMESÃO, marca SANTA MARTA, embalagem plástica, conteúdo nominal desigual, exposto à venda, reprovado em exame pericial quantitativo de produtos pré-medidos sob n.º ………………..

                                    A autuada é ciente que deve ter funcionários treinados para cada setor e para cada atividade e assim vem agindo desde o início das suas atividades, tanto que não há registro nesse órgão de processo administrativo ou autuação anterior, por outro lado, reconhece sua falha, e nesta oportunidade esclarece à V. Sa. que isso somente aconteceu porque devido a grande demanda do mês de dezembro com as festas natalinas, o setor estava sobrecarregado, e o funcionário da área, muito embora receba treinamentos e orientações constantes, agiu de forma distraída, equivocada, sem a devida concentração e porque não atribuir a falha ao cansaço inerente ao final de ano, mesmo que essas justificativas não elidam o ilícito, o fato é que por este colaborador, foi atribuído um valor de tara totalmente fora da realidade que era de 13,5 segundo a perícia metrológica, e pela autuada através de seu funcionário que “resolveu” distraidamente atribuir à mesma embalagem uma tara equivalente a 6g (seis gramas).

                                    Ocorre que uma vez apontada a irregularidade já durante a inspeção, pela gerência de loja foi comandado a correção imediata dos produtos com vistas a minimizar o prejuízo iminente ao consumidor, exceto aqueles recolhidos pela fiscalização para perícia.

                                    Considerando que a autuada nunca sofreu processo administrativo, requer que seja aplicada a atenuante da primariedade, bem como a atenuante diante das medidas adotadas imediatamente para minorar os efeitos do ilícito, caracterizada pela repesagem com desconto da tara correta.

                                    Em relação a atenuante de primariedade, esclarece a autuada que concomitante ao auto de infração objeto desta defesa, foram lavrados mais 03 autos de infração (n.ºs 297….., 297….., 297….), requerendo desde já que independente da ordem cronológica do julgamento destas, seja reconhecida como verdadeira e de boa fé, a alegação de primariedade para que seja reconhecida por V.Sa. e surta seus efeitos legais.

                                   Entende a autuada que diante de todo o exposto, a decisão administrativa deve ser efetiva, permitindo a autuada cumprir a obrigação a ela imposta para gerar na sociedade o sentimento de segurança jurídica, e considerando as medidas corretivas de repesagem e o reconhecimento da falha permitindo adotar medidas para que não se repita a infração, requer:

1.Seja aplicada a penalidade de advertência, pautada pelos princípios da finalidade e eficiência;

Caso assim não entenda V.Sa. alternativamente requer:

2.Que seja aplicada a penalidade de multa no mínimo legal, pautada nos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM/SP

Auto de infração n.º

Processo n.º

                                    SUPERMERCADO………………., diante do Auto de Infração n.º , vem respeitosamente à presença de V.Sa., através de sua advogada infra-assinada, expor e requerer:

                                    Trata-se de Auto de Infração lavrado em 01 de novembro de 2018, por irregularidade (548) no instrumento de pesagem não automático (IPNA) com plano de selagem rompido, constituindo infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da lei 9933/98 c/c item 18 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País aprovadas pelo art. 1º da Resolução Conmetro 08/2016 e subitem 4.1.2.4 do RTM aprovado pela Portaria INMETRO n.º 236/94.

                                    O auto de infração n.º 3038119 lavrado encontra-se fundamentado nos artigos 1º e 5º da Lei 9933/98 em vigor, a saber:

Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

Art. 5o  As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).

                                    Combinado com o item 18 das Diretrizes para Execução das Atividades de Metrologia Legal no País aprovadas pelo art. 1º da Resolução Conmetro 08/2016, a saber:

  1. A violação de lacres ou a interdição, ou seu rompimento, sem prévia autorização do Inmetro, de instrumentos de medição e de mercadorias pré-medidas ou pré-embaladas, sujeita o autor, além das sanções previstas na legislação penal, às penalidades previstas na Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, bem como na Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com nova redação dada pela Lei 12.545, de 14 de dezembro de 2011.

                                    Combinado também com o subitem 4.1.2.4 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO n.º 236/94, este em vigor, a saber:

 4.1.2.4 Os componentes que permitem alterar as caracteristicas metrologicas e/ou regulagens devem ser protegidos do acesso pelo usuário. Meios devem ser providos para proteger componentes e controles pré-regulados para os quais o acesso ou ajustagem não é permitido.

                                    Em defesa alega a autuada:

                                    A fiscalização do IPEM faz uma verificação periódica anual nas balanças. A verificação ocorre ordinariamente uma vez por exercício em qualquer data do ano corrente, e quando há manutenção da balança nos casos em que houve rompimento do plano de selagem.

                                    Pois bem, a autuada sofreu fiscalização de rotina tomando ciência no momento da fiscalização que o plano de selagem da balança n.º série ………………….. estava com plano de selagem rompido. Não consta por ocasião da lavratura do auto de infração ou qualquer registro da fiscalização que comprove que o IPNA objeto da autuação estivesse causando prejuízo ao consumidor, pois o registro da fiscalização somente aponta plano de selagem rompido, o que por si só não caracteriza prejuízo ao consumidor ou benefício para a autuada.

                                    A regularidade ou irregularidade do  IPNA não deveria ser caracterizada de forma tão simples e objetiva como plano de selagem rompido sem que este acarrete prejuízo ao consumidor, eis que se não provocar qualquer prejuízo, é passível de relacração, sendo o auto de infração com possível penalidade de multa por irregularidade provoca à autuada um prejuízo  sem fundamentação ou embasamento para sua aplicação, pois o rompimento é passível de ocorrer em razão da atividade e o simples rompimento não pode acarretar prejuízo a autuada de forma arbitrária, desproporcioconal e irrazoável.

                                    Para caracterizar um IPNA como regular ou irregular, é imprescindível analisar a questão de prejuízo em detrimento do consumidor que nem sempre é causado pelo simples rompimento do plano de selagem, assim , numa primeira hipótese: quando um equipamento está regular, o IPEM coloca um lacre juntamente com um selo do ano subsequente, certificando a regularidade da balança, que significa que o instrumento de pesagem está aprovado; numa segunda hipótese: estando irregular em prejuízo do consumidor, a balança poderia e nesse caso a liberação ficaria condicionada a reparos por técnico credenciado, concomitantemente com a lavratura de um auto de infração. Ao final da verificação, a fiscalização deveria atestar a reprovação juntamente com um selo de interdição, ou atestar um caso de reprovação sem interdição; e numa terceira hipótese: estando irregular em prejuízo da empresa, a fiscalização registra com um lacre específico, sem o selo de interdição, e notifica para providenciar a regularização, nesse caso não há autuação, nem interdição.

                                    A dúvida da defesa é: em qual dessas hipóteses se encontra a autuada, como defender-se de autuação genérica “plano de selagem rompido”, porque motivo para permitir a ampla defesa, a fiscalização não ofereceu prazo para regularização do equipamento apontando de forma clara e expressa o motivo da irregularidade a ser sanada?

                                    De acordo com a Resolução CONMETRO n.º 08/2006, que regulamenta o processamento  e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica:

Art. 12. Observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento. Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento ao autuado da nulidade prevista no “caput” deste artigo, sempre que já houver sido efetivada a notificação de autuação.

                                    O erro essencial resta aqui caracterizado pela tipificação da infração fundamentar-se em irregularidade genérica, sem comprovação de prejuízo ao consumidor e sem oportunidade de correção com prazo estabelecido em notificação.

                                    Diante de todo o exposto acima, requer:

1.que V.Sa. reconheça a generalidade da tipificação com o consequente cerceamento de defesa e impedimento ao exercício do contraditório para decretar a anulabilidade da autuação;

2.caso assim não entenda, alternativamente, se V.Sa. entender pela subsistência e homologação do auto de infração, requer a apreciação quanto ao mérito, que considere que o rompimento do lacre inicialmente não acarreta qualquer prejuízo ao consumidor, se dignando a aplicar a penalidade de advertência nos termos do artigo 8º, I da Lei 9933/99,;

3.ou ainda se optar pelo artigo 8º, II da mesma Lei, que esta seja no mínimo legal, considerando a primariedade da autuada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO

 

PROCESSO N.º

Auto de Infração n.º

 

SUPERMERCADO , sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ sob n.º, I.E. n.º , com endereço na , no município de , estado de , neste ato por sua advogada infra assinada, vem respeitosamente à presença de V.Sa. apresentar RAZÕES DE RECURSO do processo em epígrafe, as quais seguem em laudas apartadas anexa à presente.

Requer seja o presente recurso recebido e encaminhado à autoridade imediatamente superior para que dele conheça, revendo e reformulando a decisão e penalidade imputada pela primeira instância, por ser medida de justiça.

 

 

Termos em que pede e espera deferimento

 

_____________________________

 Supermercado

OAB/SP

 

 

 

 

(Antes das razões na próxima página) 

Recorrente: SUPERMERCADO

Recorrido: SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO

.

SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ……………………….

DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – SUVIS…………………….

 

 

 

FICHA DE PROCEDIMENTO N.º …………………..    

 

 

 

SUPERMERCADO…………………., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ……………………, município de…………, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º…………………, inscrição estadual n.º………………., inscrição municipal n.º…………………., vem perante V. Sa. diante da Ficha de Procedimento n.º …………………, requerer prorrogação de prazo pelo período de ……………. dias (prazo por extenso) a contar do deferimento para:

 

1 – (relacionar as adequações  individualmente)

2 –

3 –

O prazo de …………. dias se justifica por demandar etapas compostas por planejamento, aprovação de orçamento, aquisição de matéria-prima, prazos de entrega do fornecedor, execução em horário especial quando dependem de prestadores de serviços terceirizados e também para garantir a segurança dos consumidores para as obras e adequações de maior complexidade.

 

Termos em que,

Pede e espera deferimento

 

Data e local.